Para trabalhar com micropigmentação por conta própria, de forma legalizada e autônoma, a opção mais barata e prática é tornar-se um microempreendedor individual – MEI.
Atuar profissionalmente sem estar formalizado, causa muitos problemas. Entre eles, não ter comprovação de renda, não ter direitos como aposentadoria e auxílio-doença e até mesmo sofrer cobranças da Receita Federal, ligadas ao imposto de renda.
Ao fazer o cadastro como MEI, os profissionais de beleza passam a contribuir com o INSS. Assim, têm direito a se aposentar e remuneração no caso de problemas de saúde que impeçam a realização do trabalho.
Qualquer um pode se cadastrar como MEI?
As condições para ser microempreendedor individual são:
- Não ser sócio nem administrador de empresa.
- Não receber pensão, e nem ser funcionário público.
- Faturar no máximo R$81.000 por ano, o que seriam R$6.750 por mês. Se você se formalizar em abril, o limite será R$60.750, pois o ano terá apenas mais nove meses, por exemplo.
- Quem recebe auxílio-doença, salário-maternidade ou é aposentado por invalidez, perderá o benefício ao fazer o cadastro.
Outras ressalvas:
- Quem recebe seguro-desemprego, poderá ter o pagamento suspenso. Para recorrer da suspensão, deverá procurar um posto de atendimento do Ministério do Trabalho.
- Beneficiários do bolsa-família ou do BPC da Previdência terão a renda analisada. No caso de ultrapassar o limite permitido, a participação nesses programas será cancelada.
- Para quem trabalha como CLT, não há nenhum impedimento em ser MEI fora do horário de expediente. A única ressalva é que não há direito a seguro-desemprego em casos de demissão.
- Não há limites para quem tem dívidas comerciais, bancárias ou restrições em órgãos de proteção de crédito. A formalização como MEI pode ser feita normalmente nesses casos.
Como criar um MEI?
- Para se cadastrar, acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/formalize-se
- Preencha os campos de CPF e data de nascimento, somente com os números. Clique em “Prosseguir” e siga para a próxima página.
- Digite apenas os números do seu título de eleitor e clique novamente em “Prosseguir”.
- Na próxima tela, o sistema terá preenchido alguns dados automaticamente. Você deverá digitar apenas os números do RG, órgão emissor (normalmente SSP) e UF (estado).
- Coloque também o telefone e e-mail de contato. O nome fantasia é o que você usa ou pretende usar para seu estúdio. Em “capital social”, pode colocar R$1 ou qualquer outro valor que tenha investido em seu negócio.
- O próximo item é ocupação principal, onde entra o CNAE, que tanta gente questiona. Há mais de uma opção para os micropigmentadores. O CNAE mais adequado é o de tatuador (a). Se você, além de micropigmentação, oferece design de sobrancelhas, depilação e outros serviços, é melhor utilizar esteticista.
- Além da ocupação principal, você pode inserir mais 15 atividades secundárias. Na lista, há as opções de cabeleireira, depiladora, manicure e maquiadora, por exemplo.
- A seguir, o campo Formas de Atuação: “estabelecimento fixo”, se atende apenas no estúdio. Inclua “porta a porta”, caso também atenda em domicílio.
- Depois preencha seu endereço comercial, onde fica o estúdio. O próximo campo é endereço residencial, e há a opção de sinalizar que é igual ao endereço comercial, caso trabalhe em casa ou o estúdio fique no mesmo terreno.
- Por fim, assinale as declarações de desimpedimento; opção pelo Simples Nacional; ciência e microempresa. A formalização como MEI confere alvará e licença provisórios por 180 dias. Nesse período, o recomendado é que você procure a prefeitura e a ANVISA para regulamentar seu estúdio.
- Clique em “Continuar”, vai abrir uma caixa informando que sua formalização será concluída. Clique em “Enviar”, e a próxima tela será um declaração da sua condição de MEI, que pode ser impressa e também salva no formato PDF para uso digital.
O MEI paga impostos? Emite nota fiscal? Posso ter funcionário?
- O MEI paga uma taxa mensal. Para micropigmentação, que é um serviço, o valor é R$52,70 em 2018. É provável que cheguem muitos boletos de associações comerciais, no endereço do cadastro do MEI. Não há nenhuma obrigação de pagar a esses órgãos, são opcionais.
- O pagamento mensal é a condição para direitos como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. Pode ser feito on-line, programado em débito automático ou por boletos impressos no Portal do Empreendedor.
- Anualmente, é obrigatório fazer uma declaração de faturamento. Sem ela, não é possível gerar as guias para pagamento da contribuição mensal.
- Não é necessário emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, mas se desejado, basta solicitar autorização na prefeitura de sua cidade. O sistema de nota fiscal eletrônica é bem prático e as notas podem ser impressas.
- É aconselhável abrir uma conta de pessoa jurídica em banco como MEI e contratar uma máquina de cartão para seu estúdio de micropigmentação.
- O MEI pode ter apenas um funcionário registrado, desde que não seja o cônjuge/companheiro. E que o salário não ultrapasse o piso de sua categoria.